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Mudanças de estado civil - DIVÓRCIO

 

Mudanças de estado civil - DIVÓRCIO

Para o reconhecimento na Itália dos procedimentos de divórcio, quais sejam: sentença judicial ou escritura pública em cartório, é necessário apresentar a seguinte documentação para solicitar a relativa transcrição no Comune de referência:

NO CASO DE DIVÓRCIO JUDICIAL:

1. MOD. 1 - Dichiarazione Sostitutiva e Richiesta Servizi devidamente preenchida e assinada pelo interessado;

2 MOD. 4 - Dichiarazione per Riconoscimento di Divorzio Giudiziale devidamente preenchida e assinada pelo interessado;

3. Fotocópia simples de um documento de identidade (passaporte italiano, carteira de identidade italiana ou um documento de identidade estrangeiro com foto e recente) cuja assinatura seja a mesma do MOD. 4 - Dichiarazione per Riconoscimento di Divorzio Giudiziale;

4. Fotocópia de um comprovante de residência do cidadão italiano;

Serão aceitos como comprovante de residência exclusivamente: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, conta de celular, fatura de cartão de crédito, certidão expedida pelo cartório eleitoral (TRE) contendo o endereço do eleitor (não é válida a certidão de quitação expedida online), boleto de instituição de ensino no qual conste claramente o endereço do aluno, folha de rosto da última declaração do Imposto de Renda ou o contracheque recente da aposentadoria.

5. Cópias autênticas do processo conforme a Lei brasileira 11.419/2006 sobre a informatização do processo judicial, Resolução 03/2009 do TJ/PR (Projudi) e Resolução 03/2013 do TJ/SC (Eproc) ou munidas de carimbo de autenticação do Fórum competente, com Apostille. As cópias autenticadas devem conter somente as partes principais do processo de divórcio, quais sejam:

5.1 Petição Inicial;

5.2 Ata de Instrução e Julgamento;

5.3 Sentença;

5.4 Certificado (ou carimbo) de Trânsito em Julgado;

5.5 Certidão de Objeto e Pé (Certidão Narrativa);

5.6 Tradução juramentada em língua italiana das partes do processo acima mencionadas com Apostille;

ATENÇÃO: No caso de cópias do processo de divórcio em formato eletrônico com assinatura digital, a Apostille deverá fazer referência à assinatura digital da autoridade judiciária e não à uma eventual cópia autenticada emitida pelo tabelião do cartório.

ATENÇÃO: As meras averbações de divórcio nas respectivas certidões de nascimento ou casamento não são válidas para o reconhecimento das relativas sentenças na Itália.

ATENÇÃO: Se após a sentença de separação ocorreu uma sentença de conversão de separação em divórcio, é necessário apresentar somente a sentença de conversão da separação em divórcio acompanhada dos documentos elencados acima (n. 1,2,3,4).

ATENÇÃO: Havendo filhos menores ao momento de divórcio a sentença deve especificar o regime de guarda dos menores.

ATENÇÃO: Para a transcrição de sentenças de divórcio emanadas no âmbito da União Europeia faz-se referência ao Regulamento (CE) 2201/2003 de 27/11/2003. A autoridade competente do Estado membro onde foi pronunciado o divórcio emite, sob pedido do requente, um certificado valendo-se de um modelo standard previsto pelo referido Regulamento que não precisa de tradução nem legalização. O interessado deverá enviar um documento de identidade válido, anexando ao certificado uma declaração substitutiva conforme o art. 47 do DPR 445/2000 atestando a validade dos requisitos do art. 22 do Regulamento em questão.

NO CASO DE DIVÓRCIO EM CARTÓRIO (EXTRAJUDICIAL)

1. MOD. 1 - Dichiarazione Sostitutiva e Richiesta Servizi devidamente preenchida e assinada pelo interessado;

2. MOD. 5 - Dichiarazione per Riconoscimento di Divorzio con Atto Pubblico devidamente preenchida e assinada pelo interessado;

3. Fotocópia simples de um documento de identidade (passaporte italiano, carteira de identidade italiana ou um documento de identidade estrangeiro com foto e recente) cuja assinatura seja a mesma do MOD. 5 - Dichiarazione per Riconoscimento di Divorzio con Atto Pubblico;

4. Fotocópia de um comprovante de residência do cidadão italiano;

Serão aceitos como comprovante de residência exclusivamente: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, conta de celular, fatura de cartão de crédito, certidão expedida pelo cartório eleitoral (TRE) contendo o endereço do eleitor (não é válida a certidão de quitação expedida online), boleto de instituição de ensino no qual conste claramente o endereço do aluno, folha de rosto da última declaração do Imposto de Renda ou o contracheque recente da aposentadoria.

5. Segunda via original da Escritura Pública de Divórcio Direto Consensual Extrajudicial com Apostille e tradução para o italiano – elaborada por tradutor juramentado com Apostille;


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