Este edital é publicado para coletar manifestações de interesse com base nas quais o Consulado-Geral poderá realizar sua seleção para o cargo de Vice-Cônsul Honorário em Paranaguá (Paraná).
Especifica-se que, nos termos da legislação em vigor, esta seleção não tem caráter competitivo nem paracompetitivo. Além disso, gostaríamos de lembrar que a assunção da função não enseja o estabelecimento de vínculo empregatício público ou de vínculo empregatício subordinado, pois se trata de uma função honorária.
A este respeito, especifica-se que as despesas de funcionamento do posto consular honorário são suportadas pelo próprio titular do posto, com excepção de alguns reembolsos previstos para determinadas categorias de despesas, nomeadamente despesas postais e telefónicas e as de subsídios aos compatriotas.
A atribuição é definida pelo Decreto Presidencial. 5 de janeiro de 1967 n.18 “Regulamento da Administração das Relações Exteriores”, pelo Decreto Legislativo 71/2011 e pela circular MAECI n. 4/2021 (https://www.esteri.it/wp-content/uploads/2021/11/CIRCOLARE-N4.pdf).
Os funcionários consulares honorários poderão exercer as funções estabelecidas no art. 45 do Decreto Presidencial 18/1967 e pelo Decreto Legislativo 71/2011. Nesse sentido, informamos que estas funções, específicas para cada cargo honorário, são definidas preliminarmente por decreto, podendo ser limitadas, dependendo das necessidades do Consulado Geral da Itália em Curitiba, a um número limitado dentre os listados pelo o Decreto Presidencial. 18/1967 e pelo Decreto Legislativo 71/2011.
Dada a especificidade da atribuição, a posse da cidadania italiana é um critério preferencial. Os candidatos também devem ter conhecimento da língua italiana, que pode ser verificado por meio de entrevistas.
Ressalta-se que, para cumprir as funções atribuídas, o Vice-Cônsul Honorário nomeado deverá possuir estrutura adequada para atuar como Consulado Honorário, incluindo eventuais funcionários. Convida-se assim os interessados a especificar no pedido a disponibilidade ou não dos espaços necessários, indicando a sua localização e características.
As manifestações de interesse deverão ser enviadas para o endereço de e-mail segreteria.curitiba@esteri.it até 31 de dezembro de 2024 anexando: curriculum vitae do interessado, fotocópia de documento de identidade e endereço e descrição do local a ser utilizado para o cargo honorário , número possível de funcionários na estrutura.
