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Funções e competências

Os titulares dos Escritorios Consulares Honorários podem ser chamados a exercer as seguintes funções:

DEVERES GERAIS DE ASSISTÊNCIA PARA OS COMPATRIOTAS:

  • auxiliar os compatriotas nos contatos com as instituições locais;
  • assistir os compatriotas que são turistas ou de passagem em situações difíceis e intervir para os proteger em caso de detenção ou prisão;
  • manter atualizada a situação dos compatriotas detidos nos estabelecimentos prisionais locais, mediante a realização de visitas periódicas ou a pedido individual, em estreita ligação com o Consulado-Geral.

TAREFAS DE NATUREZA GERAL:

  • recebimento e transmissão de documentos de estado civil recebidos das autoridades locais, de cidadãos italianos ou dos comandantes de navios e aeronaves italianos ou estrangeiros;
  • recebimento e transmissão de declarações relativas ao estado civil pelos comandantes de navios e aeronaves, ou por testemunhas;
  • recepção e transmissão de testamentos feitos a bordo de navios e aeronaves por cidadãos italianos;
  • recebimento e transmissão de atos dependentes da abertura de sucessão de cidadãos italianos ou para os quais cidadãos italianos possam ser chamados;
  • lavratura de escrituras de conservação, que não impliquem alienação de bens, em matéria de sucessão, naufrágio ou acidente aéreo, com obrigatoriedade de comunicação imediata ao Consulado-Geral;
  • investigações preliminares urgentes em caso de acidentes marítimos, aéreos ou a bordo de navios, embarcações de recreio ou aeronaves nacionais, após consulta prévia casuística ao Consulado-Geral;
  • recepção e transmissão dos pedidos de inscrição no registro das pessoas e nas listas eleitorais na Itália apresentados por cidadãos residentes no distrito territorial da repartição consular honorária;
  • recepção e transmissão dos pedidos de renovação da carta de condução e entrega do certificado de renovação ao requerente;
  • recepção e transmissão ao Consulado-Geral, ao qual está reservada qualquer decisão sobre a matéria, dos documentos em matéria de pensões.

DEVERES RELATIVOS A CERTIFICAÇÕES, AUTENTICAÇÕES, VALIDAÇÃO E LEGALIZAÇÕES DE DOCUMENTOS:

  • expedição para cidadãos italianos de certificados de existência para fins de aposentadoria;
  • autenticação de assinatura administrativa nos casos em que seja exigida por lei;
  • entrega de certidões expedidas pelo Consulado-Geral;
  • validação e legalizações de documentos.

PASSAPORTES, ETD E IDENTIDADE:

  • captura dos dados biométricos dos compatriotas que solicitam documento eletrônico, para posterior encaminhamento ao Consulado-Geral;
  • recepção e transmissão ao Consulado-Geral dos pedidos de emissão de passaportes e entrega directa aos titulares de passaportes emitidos pelo Consulado-Geral;

SUBSÍDIOS E EMPRÉSTIMOS:

  • assistência a compatriotas necessitados ou em dificuldade temporária e realização das atividades preliminares, para efeitos de concessão de subsídios ou empréstimos com promessa de reembolso ao erário (Governo Italiano) pelo Consulado-Geral.

NAVEGAÇÃO:

  • realizar as operações exigidas pela legislação vigente em função da chegada e saída de navio nacional, bem como manter os respectivos registros;

OUTRAS TAREFAS:

  • notificação de escrituras e atos juridicos aos compatriotas residentes na jurisdição de competência, comunicando o resultado da notificação à autoridade italiana competente e, para informação, ao Consulado Geral;
  • colaboração na atualização pelo Escritorio de Iª Categoria do registo dos compatriotas residentes;
  • manutenção do arquivo de assinaturas das autoridades locais.